Legislativo Municipal · 3 de novembro de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 211/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 211/2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ A ÁREA ONDE ESTÁ EDIFICADO O COLÉGIO ESTADUAL “PRESIDENTE COSTA E SILVA” - E.F.M.N., e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município, disponíveis para doação, o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, sob o número 5.142, a seguir descrito e caracterizado:
“Um terreno urbano situado na Rua Prefeito Daniel Jorge, da quadra completada pelas Ruas Dr. Osvaldo Cruz, Manoel Cleto Sobrinho e Trav. Souza Naves, do loteamento denominado Antonio Fernandes dos Santos, nesta cidade de Sengés-Pr, com área total de 5.294,550m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua Prefeito Daniel Jorge, com uma extensão de 73,30 metros. FUNDOS: De quem da Rua Prefeito Daniel Jorge olha para o imóvel, fazendo divisa com o Lote 04, 05, 04ª, 04C, com uma extensão de 75,85 metros. LADO DIREITO: De quem da Rua Prefeito Daniel Jorge olha para o imóvel, fazendo divisa com o lote 06, 06B, 06ª, com uma extensão de 72,80 metros. LADO ESQUERDO: De quem da Rua Prefeito Daniel Jorge olha para o imóvel, fazendo divisa com terreno de propriedade do Município de Sengés com uma extensão 69,40 metros.” Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial descritivo elaborado pelo Eng. Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o bem público, descrito e caracterizado no artigo anterior ao Estado do Paraná, visando regularizar uma situação de fato já existente, considerando que o Colégio Estadual “Presidente Costa e Silva” – E.F.M.N. se encontra edificado no local desde o ano de 1959.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-11-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Novembro de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário