Legislativo Municipal · 21 de maio de 2026
PORTARIA Nº 008/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 008/2026
SÚMULA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO ORDINÁRIA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, de acordo com Artigo 43, V, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de Avaliação Ordinária de Desempenho previsto na Legislação Municipal;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento de Avaliação Ordinária de Desempenho dos servidores públicos do Legislativo Municipal para fins de promoção funcional.
Art. 2º A Avaliação Ordinária de Desempenho observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.
Art. 3º A avaliação será realizada pela Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho, nomeada mediante Portaria.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO
Art. 4º A Comissão será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores públicos estáveis.
Art. 5º Poderão ser instituídas múltiplas comissões conforme necessidade administrativa.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 6º A avaliação observará os seguintes critérios:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Disciplina;
IV – Eficiência;
V – Produtividade;
VI – Relacionamento interpessoal;
VII – Responsabilidade funcional;
VIII – Capacidade de Iniciativa;
IX – Idoneidade Moral.
Art. 7º Cada critério receberá pontuação específica conforme ficha de avaliação padronizada.
Art. 8º Será considerado apto o servidor que atingir nota mínima de 70 pontos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 9º. O procedimento deverá ser concluído no prazo legal de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade da Comissão.
Art. 10. A Comissão poderá solicitar documentos, relatórios e informações complementares ao setor de Recursos Humanos.
Art. 11. O resultado será formalizado mediante Termo de Avaliação.
CAPÍTULO V
DO RECURSO
Art. 12. O servidor poderá interpor recurso administrativo no prazo legal.
Art. 13. O recurso será decidido pela Comissão mediante decisão fundamentada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva do Legislativo.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em, 13 de Maio de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
JESSÉ BRIZOLA -
Vice-Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
WAGNER RIBEIRO KUK -
2º Secretário