Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2019
LEI Nº 351/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.050,00 (duzentos e seis mil e cinquenta reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.050,00 (duzentos e seis mil e cinquenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1641.000. 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 161.890,00
1661.000. 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...... R$ 44.160,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 764.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 13 de março de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal