Legislativo Municipal · 20 de novembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 135/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 135/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição de uma Motocicleta até o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para posterior doação a ACAIS – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS, a título de participação do Município de Sengés, na Campanha de incentivo ao Comercio por ocasião das festividades do Natal e Ano Novo, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de uma Motocicleta, mediante processo licitatório no valor de até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de participação do Município na Campanha desenvolvida pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS – ACAIS, de incentivo ao Comercio local por ocasião das festividades do natal e ano novo.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da referida Motocicleta para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS – ACAIS, que a destinará para o Cliente que for sorteado dentre aqueles que participarem da Campanha.
Art. 3º - O bem adquirido pela Municipalidade, em face da participação da Campanha não será registrado no Patrimônio Público, ficando sob a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE SENGÉS – ACAIS, a sua transferência e a legalização da documentação em nome daquele que for sorteado na Campanha objeto da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do presente orçamento e/ou do orçamento do próximo exercício financeiro.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário