Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2020
LEI Nº 426/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
Art. 2º. – Aos Servidores do Legislativo enquadrados no nível 01 e nível 02 do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Sengés, será concedido o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2020.
Art. 4º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de Fevereiro de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.045,05
02
1.046,01
03
1.085,95
04
1.134,81
05
1.331,82
06
1.402,74
07
1.470,52
08
1.609,22
09
1.680,13
10
1.749,50
11
1.959,12
12
2.089,93
13
2.438,25
14
2.652,62
15
2.792,90
16
3.131,77
17
3.894,64
18
4.381,66
19
4.521,94
20
5.209,14
21
5.557,45
04 – CC/GF
3.131,77
05 – CC/GF
4.381,66
06 – CC/GF
5.904,21