Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2017
LEI Nº 220/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 220/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 846.883,97 (oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI :-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 846.883,97 (oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE
2215.124.000.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações........R$ 846.883,97
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação e superávit financeiro da fonte 124.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 02 de maio de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal