Legislativo Municipal · 2 de abril de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 443/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 443/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica estabelecida jornada especial de trabalho para os motoristas do Município, que exerçam suas funções no transporte escolar.
§ 1º. - A jornada de cada motorista será definida pela Chefia imediata conforme necessidades de cada rota, com possibilidade de realização de até três intervalos diários, nunca inferiores a 30 minutos.
§ 2º. - A jornada poderá, excepcionalmente ser definida em turno ininterrupto de 6 horas diárias, conforme necessidades da Secretaria de Educação.
§ 3º. - O turno especial terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar.
§ 4º. - A jornada de trabalho que resultar excedente ao limite legal, previsto nas especificações do cargo de Motorista será considerado extraordinário, na forma da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária