Legislativo Municipal · 23 de outubro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 790/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 790/2025
SÚMULA: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2071 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.3.72.39.00.00 OST PESSOA JURÍDICA
E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)........................R$10.000,00
Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de excesso de arrecadação de recursos livres.
Art. 3º - Fica instituída a ação governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afim de compatibilização das peças orçamentárias.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Outubro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária