Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 813/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 813/2026.
SÚMULA. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SENGÉS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º. – Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Secretários Municipais de 4,26%, correspondente a aplicação do IPCA acumulado do período, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal n.º 730 de 16 de dezembro de 2.024.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor dos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo passa ser R$ 12.469,33 (doze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal