Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026

LEI Nº. 813/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 813/2026.

SÚMULA. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SENGÉS.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:

Art. 1º. – Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Secretários Municipais de 4,26%, correspondente a aplicação do IPCA acumulado do período, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal n.º 730 de 16 de dezembro de 2.024.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor dos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo passa ser R$ 12.469,33 (doze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.026.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3473, em 20 de fevereiro de 2026. Código identificador 7AE487ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.