Legislativo Municipal · 25 de junho de 2026
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 838/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 838/2026
EMENTA. CONCEDE REAJUSTE AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SENGÉS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O cargo de Guarda Civil Municipal, 40 (quarenta) horas semanais, constante no Grupo III – Pessoal de Nível Prático, do Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a ter remuneração de Nível 07 (sete).
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a linha correspondente ao cargo de Guarda Civil Municipal no Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
[...]
GRUPO III – PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO
[...]
N.º DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
NIVEL
HORÁRIO/DIA
25
Guarda Civil Municipal
07
40 horas
[...]
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-06-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Junho de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária