Legislativo Municipal · 14 de fevereiro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 353/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 353/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
001- CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
065.000.3.3.90.40.00.00 – Serv. Tecnologia da inf. E comunicação..............R$ 50.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
001- CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
060.000.3.3.90.39.00.00 – OSTP Jurídica...........................R$ 50.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-02-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Fevereiro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
EDES ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário