Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI N.º 792/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 792/2025.
SÚMULA. ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N.º 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020.
A Câmara Muncipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal n.º 471, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI A LEI DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal