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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025

LEI N.º 792/2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 792/2025.

SÚMULA. ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL N.º 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020.

A Câmara Muncipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. A ementa da Lei Municipal n.º 471, de 22 de dezembro de 2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“INSTITUI A LEI DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2025.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3408, em 17 de novembro de 2025. Código identificador 7951DB58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.