Legislativo Municipal · 24 de março de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 191/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 191/2016
SÚMULA. CRIA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica criado o Pronto Socorro Municipal, com a finalidade atender As situações de urgência e emergência no âmbito do Município de Sengés.
Art. 2º. – Em obediência ao Decreto nº. 0994/2015, e por força de tal requisição administrativa, o Pronto Socorro Municipal funcionará temporariamente, e em caráter precário, nas dependências do Hospital e Maternidade de Sengés, até o término do prazo previsto em referido ato administrativo, e/ou em suas possíveis prorrogações.
Art. 3º. – Para atender as demandas de urgência e emergência do Pronto Socorro Municipal, ficam criados os empregos públicos descritos no anexo I desta Lei, com as atribuições, números e cargas horárias naquele mencionados.
Parágrafo único. Os empregos públicos criados por esta Lei serão admitidos através de regular processo seletivo de provas e/ou de provas e títulos, sob o regime celetista.
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correção à conta das dotações orçamentárias do exercício vigente, e dos subsequentes.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-03-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Março de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário