Legislativo Municipal · 21 de novembro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 410/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 410/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-056 – MAN. Média e alta complexidade
5010. 303. 3.3.90.39.00.00 –O.S.T.P.J......................R$ 436.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-056 – MAN. Média e alta complexidade
4910.303. 3.3.90.47.00.00 –INSS serv t.p.f ....................R$ 24.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-055 – MAN. Atenção básica
4890.303. 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.J ................R$ 200.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-049 – MAN. DIV. ADM
4230.303. 3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e vant. fixas..................................................R$ 120.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-049 – MAN. DIV. ADM
4240. 303. 3.3.90.13.00.00 – Obrigações Patronais............R$ 120.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015.2-055 – MAN. ATENÇÃO BÁSICA
4860. 303. 3.3.90.36.00.00 – O.S.T.P.F ................. R$ 100.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 303, 15% receitas constitucionais saúde.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Novembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária