Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2024
LEI Nº 692/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/2024
Súmula: Abre crédito orçamentário especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cria Secretaria Municipal de Governo e altera os instrumentos de planejamento em vigor, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura orçamentária municipal, alterando as Leis nº 632/2023(LDO 2024), 660/2023(LOA2024), na seguinte estrutura:
19. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 DEPARTAMENTO DE GOVERNO
04.122.0019.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GOVERNO
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
19-Secretaria MUNICIPAL DE GOVERNO
001-Departamento de GOVERNO
04.122.0019-2039 – Manutenção DO DEPTO DE GOVERNO
6760- 000 – 3.1.90.11.00.00 – Pessoal Civil – R$ 30.000,00
6770- 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais – R$ 6.000,00
6780- 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – R$ 4.000,00
6790- 000- 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – R$ 5.000,00
6800- 000- 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa jurídica- R$ 5.000,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
02-gabinete do prefeito
001-gabinete do prefeito
04.122.0002-2002 – Manutenção do gabinete do prefeito
110- 000 – 3.1.90.11.00.00 – Pessoal Civil – R$ 50.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 06 de março de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal