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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2019

LEI Nº 408/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 408/2019

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, ABONO DE NATAL NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA CADA UM DOS SEUS SERVIDORES, NA FORMA LEGAL, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – Autoriza o Poder Executivo a conceder para cada um dos Servidores Públicos Municipais, o valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de ABONO DE NATAL.

Art. 2º. – O valor do abono mencionado do artigo anterior será pago aos Servidores Públicos Municipais na folha de pagamento de Dezembro, sob a rubrica ABONO DE NATAL.

Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação nº. 3190.11.00.00 – Pessoal Civil, do ano de 2019.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de Novembro de 2019.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1896, em 29 de novembro de 2019. Código identificador 7625F311: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.