Legislativo Municipal · 13 de março de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 623/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 623/2023
SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), à partir da publicação desta Lei, observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único. É garantido o pagamento de décimo terceiro salário, férias mais adicional de 1/3, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 2º - O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 446, de 14 de julho de 2.020, com todas as suas alterações.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário