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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2025

LEI N.º 765/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 765/2025

SÚMULA. INSTITUI O COMITÊ DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SENGÉS.

A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sengés o Comitê de Transporte Escolar.

§1º. Ao Comitê de que trata o caput deste artigo, compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.

§2º. A composição do Comitê observará o disposto na Resolução 777/2013 – GS/SEED, ou outra que lhe suceder.

Art. 2º. Os membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar serão nomeados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2025.

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3348, em 25 de agosto de 2025. Código identificador 75AB723E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.