Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2025
LEI N.º 765/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 765/2025
SÚMULA. INSTITUI O COMITÊ DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SENGÉS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sengés o Comitê de Transporte Escolar.
§1º. Ao Comitê de que trata o caput deste artigo, compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
§2º. A composição do Comitê observará o disposto na Resolução 777/2013 – GS/SEED, ou outra que lhe suceder.
Art. 2º. Os membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar serão nomeados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal