Legislativo Municipal · 29 de junho de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 206/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 206/2016
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS A FIRMAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA CESSÃO DE SERVIDOR.
Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Mútua, com o Gabinete da Presidência da República, visando cessão de servidor, desde que atenda rigorosamente o disposto na Lei Municipal nº. 074/2011.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 28-06-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Junho de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário