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Congresso

Legislativo Municipal · 29 de junho de 2016

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 206/2016

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 206/2016

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS A FIRMAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA CESSÃO DE SERVIDOR.

Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Mútua, com o Gabinete da Presidência da República, visando cessão de servidor, desde que atenda rigorosamente o disposto na Lei Municipal nº. 074/2011.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 28-06-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 28 de Junho de 2016.

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1032, em 29 de junho de 2016. Código identificador 7472E8A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.