Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI N.º 714/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 714/2024
SÚMULA: AFETA IMÓVEL URBANO, PASSANDO A INTEGRAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sengés aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Município a afetar à categoria de bem de uso comum, na condição de logradouro público, nos termos do art. 4°, V da Lei Municipal nº 367/2019, o imóvel descrito na matrícula n° 6.507, Área 1B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, com área de 3.119,62 m2, de propriedade do Município de Sengés.
Parágrafo Único. O imóvel descrito conta com demais especificações e detalhamento em mapa, no anexo I integrante desta Lei.
Art. 2º. Nos termos da Lei Municipal n° 698/2024 a futura via é denominada de “Rua Maria José Nunes”.
Art. 3°. Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o devido registro dessa alteração em matrícula, bem como proceder as demais condutas necessárias à integração do imóvel afetado ao Sistema Viário Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal