Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 201/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 201/2026
Pregão Eletrônico n.º 042/2026 - Processo Licitatório nº 105/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa T. PEIXOTO LEAL, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 23.250.784/0001-01.
DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para o fornecimento de ar condicionado, aspiradores de secreções, balança antropométrica e seladoras de mesa com recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União mediante Convênio 96133/2024.
DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual consensual encontra aparato legal no Art. 138, inciso II da Lei n.º 14.133 de 2021, fundamentada de acordo com o Art. 137, inciso VIII do mesmo diploma legal.
DA MOTIVAÇÃO: A motivação da presente rescisão consensual, baseia-se na impossibilidade em assegurar a disponibilidade e a utilização dos recursos necessários para a continuidade da contratação e para a realização dos pagamentos na forma e prazos originalmente previstos no instrumento contratual, por se tratarem os recursos de repasse oriundo de transferência voluntária da União vedada em período eleitoral, havendo concordância expressa da contratada.
DAS QUANTIDADES A SEREM ANULADAS: Será anulado o valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), correspondentes aos seguintes itens e quantidades:
Lote
Item
Produto/Serviço
Marca
Unidade
Quantidade
Preço
Preço total
1
1
AR CONDICIONADO Ar condicionado
Tipo Split Hi-Wall, ciclo frio, com capacidade nominal mínima de 9.000 BTUs/h, comprovada por catálogo técnico do fabricante, destinado à climatização de ambientes internos. O equipamento deverá ser composto por unidade evaporadora (interna) e unidade condensadora (externa), devendo operar em tensão de 220V, monofásico, frequência de 60 Hz, e apresentar classificação de eficiência energética mínima “A”, conforme regulamentação vigente do INMETRO, devidamente comprovada por etiqueta oficial. Deverá utilizar fluido refrigerante ecológico, obrigatoriamente dos tipos R-32 ou R-410A. Deverá possuir controle remoto sem fio, com display digital, e contemplar, no mínimo, os seguintes modos de operação: refrigeração, ventilação e desumidificação, além das funções timer programável, modo sleep e oscilação automática das aletas (swing). O fornecimento deverá contemplar instalação completa, garantir a perfeita instalação e pleno funcionamento do equipamento, entregando-o em condições operacionais, devidamente testado.
O equipamento deverá ser novo, sem uso, acondicionado em embalagem original de fábrica, acompanhado de manual de instruções em língua portuguesa e certificado de garantia mínima de 12 (doze) meses, prestada pelo fabricante ou rede autorizada. Todos os itens deverão estar em conformidade com as normas técnicas brasileiras vigentes e regulamentações aplicáveis.
Midea Economaster Midea Economaster
UNI
10,00
1.650,00
16.500,00
DA EXTINÇÃO: Por força da presente rescisão, dá-se por extinto o Contrato nº 201/2026.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20/08/2026.
FORO: Sengés/PR.
Sengés, 24 de agosto de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS