Legislativo Municipal · 30 de setembro de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 164-2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 164-2015
SÚMULA. CONCEDE A DIFERENÇA PERCENTUAL DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, MODIFICANDO O ANEXO III DA LEI Nº. 058/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, COM FULCRO NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, e dá outras providências.
Art. 1º. – Concede aos profissionais do Magistério, a diferença percentual de 6.6024%, que diz respeito à previsão contida da Lei Federal nº. 11.738/2008, em complementação ao percentual já concedido, por ocasião da revisão geral anual do funcionalismo público.
Art. 2º. – O percentual previsto no artigo anterior será concedido na folha de pagamento do mês de novembro do corrente ano, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2015.
Art. 3º. – Modifica o Anexo III da Lei nº. 058/2005 e suas posteriores alterações, visando à aplicação no exercício de 2015, aos profissionais do Magistério do Município de Sengés, do índice legal de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008, passando tal anexo a vigorar com a redação contida na Matriz em anexo, que faz parte integrante desta Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 4º. – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas - Pensões,
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais;
3190.05.00.00 – Salário Família;
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil;
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-09-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 29 de Setembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário