Legislativo Municipal · 26 de janeiro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 607/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 607/2023
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022, e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 12 da Lei Municipal n.º 596, de 16 de dezembro de 2.022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ......................................
[...]
§1º. A carreira regular será estruturada em 4 (quatro) níveis, identificadas como MG2/Superior, MG3/Pós-graduação, MG4/Mestrado e MG5/Doutorado, subdivididos em Classes, nos seguintes termos:
Art. 2º. O artigo 29 da Lei Municipal n.º 596, de 16 de Dezembro de 2.022, passa vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 29. ...................................
[...]
§8º. Para dar cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º, após a progressão de 3% e 2%, respectivamente, o servidor deverá avançar até a classe que corresponda ao valor de seu novo vencimento profissional.
§9º. Após o procedimento de que trata o parágrafo anterior, todas as progressões deverão ser realizadas para a classe imediatamente superior.
Art. 3º. O artigo 60, incisos I e II da Lei Municipal n.º 596, de 16 de Dezembro de 2.022, passa vigorar com as seguintes redações:
Art. 60. ...........................
[...]
I - Fica fixado em R$ 2.403,53 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e três centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG1, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2023;
II - Fica fixado em R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG2, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2023, que deverá ser aplicado proporcionalmente às demais jornadas de trabalho.
Art. 4º. O artigo 69 da Lei Municipal n.º 596, de 16 de Dezembro de 2.022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 69. Esta Lei entra em vigor em 1º, de fevereiro de 2.023.
Art. 5º. Os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 596, de 16 de dezembro de 2.022, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-01-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
JESSÉ BRIZOLA -
Vice-presidente