Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI N.º 623/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 623/2023
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SENGÉS, Faço saber que a Câmara Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) , no âmbito do programa FINISA – FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, destinados a aquisição de equipamentos, pavimentação e recuperação de vias e/ou infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratavel, a modo “pro solvendo”, as quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, alinea “b”, ou outras que venha a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º. – Os recursos provenientes da Operação de Crédito a qual se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. – Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 21 de março de 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal