Legislativo Municipal · 25 de março de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 439/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 439/2020
SÚMULA. ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 074/2011, e dá outras providências.
Art. 1º. – A Lei Municipal n.º 074 de 26 de dezembro de 2.011, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - O servidor público estável da Administração Direta do Município de Sengés poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
[...]
II – para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
[...]
Art. 3º - O Convênio de Cooperação Mútua que vier a ser firmado para os fins do inciso II do Art. 1º, será a prazo certo e para fim determinado, devendo prever, entre outros, os seguintes requisitos:
I – a responsabilidade do órgão Cessionário pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei.
[...]
Art. 4º - A cessão do servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.
Parágafo Único. – Poderá ser requerida a devolução do servidor, cuja Cessão fora autorizada, quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.
[...]
Art. 5º - A cessão para atender a Termos de Cooperação Mútua firmados com Órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser fomalizado mediante requerimento direcionado ao Chefe do Poder Executivo.
§1º - recebido o requerimento, o Chefe do Poder Executivo o encaminhara mediante despacho a Secretaria Municipal de Administração para que se proceda ao levantamento da situação funcional do servidor e, ainda:
[...]
§2º - Após o levantamento das informações descritas no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal deverá emitir parecer sobre o preenchimento dos seguintes requisitos:
[...]
§3º - Cumpridas as exigências dos parágrafos anteriores, o requerimento deverá ser encaminhado a Procuradoria Jurídica do
Município para Parecer, e após, ao órgão de lotação do servidor para se manifestar sobre a conveniência ou não da cessão, observado o que dispõe o artigo 4º desta Lei, e se há disponibilidade orçamentária e financeira.
[...]
Art. 7º - [...]
I – a responsabilidade do órgão Cessionário pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei.
[...]
III – a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores, cuja Cessão for autorizada, quando assim o exigir o interesse público e, especialmente por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.
[...]
Art. 8º.[...]
[...]
§3º O pedido de Cessão refererido neste artigo deverá ser formalizado mediante requerimento direcionado ao Chefe do Poder Executivo, o qual o encaminhara a Secretaria Municipal de Administração mediante despacho para o levantamento da situação funcional do servidor e emitir parecer sobre o atendimento ou não dos seguintes requisitos:
[...]
§4º Após Parecer da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Juridica do Município, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observaddo o que dispõe o artigo 4º desta lei.
§5º - A cessão dar-se há mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo, devendo sua efetivação e as respectivas condições serem publicadas mediante Decreto.
[...]
Art. 9º - Verificado o interesse público e a disponibildiade orçamentária e financeira, o Poder Executivo poderá receber por Cessão servidor ou empregado oriundo de orgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ou sem ônus, para o exercício do cargo, aplicando-se no que couber as disposições desta lei.
Art. 2º. – Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 074 de 26 de dezembro de 2.011.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 23-03-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Março de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária