Legislativo Municipal · 1 de novembro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 668/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 668/2023
SÚMULA. CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado junto a Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Municipal de Governo, orgão superior, com as seguintes atribuições:
I. Assistir diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades;
II. Auxiliar o Prefeito na articulação com entidades e seguimentos da sociedade;
III. Prestar auxilio direto ao Prefeito na criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular nas ações governamentais do Poder Público Municipal;
IV. Acompanhar e coordenar a interlocuação do Município junto aos Governos Federal, Estadual e Municipais;
V. Promover a comunicação junto aos demais Poderes do Município, Legislativo e Judiciário;
VI. Acompanhar a formalização de convênios e a execução de contratos;
VII. Prestar auxílio as demais Secretarias do Município, Departamentos, Divisões e órgãos.
Art. 2º.Os cargos de Assessor Institucional e Divisão de Atos Oficiais ficam vinculados a Secretaria Municipal de Governo, que originalmente eram vinculados a Secretaria de Gabinete e Secretaria de Administração, respectivamente.
Art. 3º.A Estrutura Administrativa do Município, de que trata a Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte composição:
1. GABINETE DO PREFEITO
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
2.1. Departamento de Comunicação
2.1.1. Divisão de Comunicação
3. PROCURADORIA
3.1. Procurador– Geral
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.1. Departamento de Administração
4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
4.2. Departamento de Recursos Humanos
4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas
4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
4.3. Departamento de Compras e Licitações
4.3.1. Divisão de Compras
4.3.2. Divisão de Licitações
4.3.3. Divisão de Contratos
4.3.4. Divisão Administrativa
4.3.5. Pregoeiro
4.4. Departamento de Segurança Pública
4.4.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés
4.5. Departamento de Patrimônio
4.5.1. Divisão de Patrimônio Imóvel
4.5.2. Divisão de Patrimônio Móvel
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo
5.1.3. Divisão de Projetos
5.2. Departamento de Fiscalização de Obras
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
6.1. Departamento de Finanças
6.2. Departamento de Tributação
6.2.1. Divisão de Lançamentos
6.2.2. Divisão de Fiscalização
6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento
6.3.1. Divisão de Contabilidade
6.3.2. Divisão de Planejamento
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
7.1. Departamento de Meio Ambiente
7.1.2. Divisão de Fiscalização Ambiental
7.2. Departamento de Agricultura
7.2.1. Divisão de Assistência ao Agricultor
7.3. Departamento de Veterinária
7.3.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Departamento de Administração
8.1.1. Divisão Administrativa
8.2. Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar
8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar
8.2.2. Divisão de Almoxarifado da Educação
8.3. Departamento de Transporte Escolar
8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar
8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar
8.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional
8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
8.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
9.1. Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1. Departamento Administrativo
10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
10.1.2. Divisão de Regulação, Controle e Auditoria
10.1.3. Divisão de Compras
10.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento
10.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde
10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde
10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica
10.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão
10.2.4. Divisão de Saúde Bucal
10.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio
10.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde
10.3.2. Divisão de Transporte Sanitário
10.4. Departamento de Vigilância em Saúde
10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Departamento de Assistência Social
11.1.1. Divisão de Assistência
11.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso
11.2.1. Divisão Administrativa
11.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente
11.3.1. Divisão Administrativa
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
12.1. Departamento de Transportes e Viação
12.1.1. Divisão de Garagem e Oficina
12.1.2. Divisão de Estradas Rurais
12.1.3. Divisão de Manutenção e Transporte
12.2. Departamento de Serviços Rodoviários
12.2.1. Divisão de Abastecimento
12.2.2. Divisão de Serviços Rodoviários
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
13.1. Departamento de Serviços Urbanos
13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância
13.1.2. Divisão de Limpeza Pública
13.1.3. Divisão de Iluminação Pública
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14.1. Departamento de Indústria e Comércio
14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio
15. CONTROLE INTERNO
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
16.1. Assessor Institucional
16.1.1. Divisão de Atos Oficiais
Art. 4º.Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo de atribuições da Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023 passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário