Legislativo Municipal · 23 de julho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 106/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 106/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, com o objetivo de executar a construção da Estação Elevatória no Loteamento Bela Vista, neste Município, e revoga a Lei nº 038/2013 conforme especifica e dá outras providências.
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Parceria com a SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – com o objetivo de executar os serviços de construção da Estação Elevatória no Bairro Belo Vista, no Município de Sengés.
Art. 2º - O custo estimado para a execução dos serviços de que trata o artigo anterior é de até R$ 367.157,94 (trezentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), referentes à mão de obra e insumos necessários a execução da Elevatória, de responsabilidade do Município.
Parágrafo Único - O valor de R$ 367.157,94(trezentos e sessenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), mencionado no caput deste artigo, de responsabilidade do Município, serão pagos posteriormente pela Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, em encontro de Contas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução das obras mencionadas nesta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial e Lei nº 038/2013 de 13 de agosto de 2013.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-07-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário