Legislativo Municipal · 6 de maio de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 - COMISSÃO "ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO"
LEGISLATIVO MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 - COMISSÃO "ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO"
SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 383/25 – Segunda Câmara – Processo nº 164961/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela REGULARIDADE das Contas do Executivo Municipal no Exercício de 2024.
Considerando o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 383/25 – S2C- onde: O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de SENGÉS o resultado da apreciação das contas do ano de 2024 do(s) Prefeito(s) do Município de SENGÉS, pela REGULARIDADE DAS CONTAS.
Decreta:
Art. 1º- Fica devidamente aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 383/25 – S2C – Processo nº 164961/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela REGULARIDADE das Contas do Poder Executivo Municipal de Sengés – Paraná , referente ao Exercício financeiro do ano de 2.024;
Art. 2ª - Determina o encaminhamento deste Decreto ao Poder Executivo Municipal de Sengés e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2026.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente da Comissão
ANTONIO CARLOS MESSIAS -
Relator
WAGNER RIBEIRO KUK -
Membro