Legislativo Municipal · 31 de janeiro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 558/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 558/2022
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica concedida recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 446 de 14 de julho de 2.020.
Art. 2º. – Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio dos Secretários Municipais será de R$ 6.085,86.
Art. 3º. – A Lei Municipal n.º 446, de 14 de julho de 2.020, passa vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 1º [...]
Parágrafo único: É garantido o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias, mais 1/3, aos Secretários Municipais, calculados a razão de 1/12 avos por mês em que o agente permanecer no cargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2022.
Hillebrand de Boer
Presidente
Celso Romualdo dos Santos
1º Secretário