Legislativo Municipal · 25 de maio de 2016
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 201/2016
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 201/2016
SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2017, em R$ 4.219,21 (Quatro Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Vinte e Um Centavos), observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º. – O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º. desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeito a partir de 1º. de Janeiro de 2017.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-05-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Maio de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário