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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2024

LEI Nº. 690/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 690/2024.

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI N.º 631, DE 12 ABRIL DE 2.023, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o valor do Auxílio Alimentação de que trata a Lei n.º 631, de 12 de abril de 2.023, no percentual de 4,62 (quatro vírgula sessenta e dois por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fundamente no disposto no art. 2º da mesma Lei.

Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 16 de janeiro de 2024.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2941, em 17 de janeiro de 2024. Código identificador 67BCD825: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.