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Congresso

Legislativo Municipal · 18 de maio de 2016

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 197/2016

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 197/2016

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEIS MUNICIPAIS Nº. 085/2014, Nº. 116/2014 e Nº. 136/2015, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica revogada a Lei Municipal nº. 085/2014, de 26 de Fevereiro de 2013, que “autoriza a criação de Tabela de Hora/Aula para as Oficinas do Projeto “Apoio e Resgate Social” da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. – Ficam revogadas, também, as Leis Municipais nº. 116/2014, de 12 de Agosto de 2014, e nº. 136/2015, de 02 de Fevereiro de 2015, que introduziram modificações na Lei nº. 085/2014.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-05-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 17 de Maio de 2016.

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1003, em 18 de maio de 2016. Código identificador 66BB7A3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.