Legislativo Municipal · 14 de agosto de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 111-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 111-2014
Súmula:- Altera e Acrescenta Dispositivos na LEI Nº. 010/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés, e dá outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta o inciso VIII no caput do art. 90º. da Lei nº. 010/92, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90°. – Conceder-se-á ao servidor efetivo, licença:
I. por motivo de doença em pessoa da família;
II. para o serviço militar;
III. para o desempenho de mandato eletivo;
IV. especial;
V. para tratar de interesses particulares;
VI. para desempenho de mandato classista;
VII. (suprimido pela Lei n° 05/95 de 07 de março de 1995).
VIII. à maternidade, à paternidade e à adotante.”
Art. 2º. – Acrescenta a Seção IX – DA LICENÇA À MATERNIDADE, À PATERNIDADE E À ADOTANTE, que terá o seguinte conteúdo:
“Art. 105º/A – À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimentos ou remuneração com demais vantagens legais.
§ 1º. A servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, será aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do primeiro dia do quinto mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica, sem prejuízo do direito à licença de que trata esta Seção.
§ 2º. A licença poderá, a pedido da servidora gestante, ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 3º. Na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 4º. No caso de natimorto, a servidora ficará licenciada por 30 (trinta) dias a contar do evento, decorridos os quais, será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas atribuições.
§ 5º. No caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 105º/B – Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá, durante a jornada de trabalho, 02 (duas) horas de descanso, que será parcelada em 02 (dois) períodos de 01 (uma) hora.
Art. 105º/C – A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença nos seguintes prazos:
De 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 0 (zero) a 30 (trinta) dias;
De 90 (noventa) dias, se a criança tiver de 02 (dois) meses incompletos a 06 (seis) meses;
De 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02 (dois) anos;
De 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06 (seis) anos.
§ 1º. Considera-se a idade da criança à época de sua entrega à mãe adotiva.
§ 2º. Findo o prazo de licença, a mãe adotante deverá retornar ao trabalho, sendo improrrogável a licença.
Art. 105º/D – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.”
Art. 3º. – Altera a letra ‘a’ do inciso IX do artigo 112º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112º. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 108 deste Estatuto, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
férias;
exercício de cargo em comissão ou equivalentes em Órgãos ou Entidades dos Poderes municipais;
participação em programa de treinamento regularmente instituído;
desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
casamento;
prestação de serviço militar;
participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
licença:
a) à gestante, à adotante, e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, até dois anos;
c) para o desempenho de mandato classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) especial.”
Art. 4º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 010/92, não modificados ou alterados pela presente Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Agosto de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário