Legislativo Municipal · 1 de fevereiro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 553/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 553/2022
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
1
1.212,00
2
1.212,00
3
1.212,00
4
1.248,97
04.1
1.550,00 (conforme Lei Municipal 0352/2019)
5
1.465,80
6
1.543,86
7
1.618,45
8
1.771,11
9
1.849,15
10
1.925,50
11
2.156,21
12
2.300,18
13
2.683,54
14
2.919,47
15
3.073,87
16
3.446,83
17
4.286,44
18
4.822,45
19
4.976,85
20
5.733,18
21
6.116,53
22
8.583,57
Subsídio Secretários
6.085,86
04 – CC/GF
3.446,83
05 – CC/GF
4.822,45
05.1 – CC/GF
5.833,18
06 – CC/GF
6.498,17
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2022:
- 3190110000 – pessoal civil
- 3190130000 – obrigações patronais
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-01-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2022.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário