Legislativo Municipal · 4 de julho de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 582/2022
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 582/2022
SÚMULA. CRIA CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NA LEI MUNICIPAL N.º 504, DE 13 DE JULHO DE 2.021, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar no quadro de servidores temporários de que trata a Lei n.º 504, de 13 de julho de 2.021, em número os seguintes cargos de provimento temporário, conforme as atribuições previstas no anexo desta Lei:
Nº Cargos: 15
Denominação: Monitor de Transporte Escolar
Nível: 01
Jornada Semanal: 30 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento geral do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo desde já autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o provimento dos cargos até o numero de vagas criadas pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-07-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Julho de 2022.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS-
1º Secretário