Legislativo Municipal · 24 de setembro de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 325/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 325/2018
Súmula. Modifica Dispositivos da Lei Municipal Nº 033/2012 – Que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sengés, Atribuindo ao Chefe de Gabinete o Status de Secretaria Municipal, e ao Agente Político Que a Representa o Status de Secretário Municipal Para Todos os Fins de Direito, e Dá Outras Providências.
Art. 1º. Atribui ao Chefe de Gabinete o status de Secretaria, e ao agente político que a representa o status de Secretário Municipal para todos os fins de direito e obrigações, mantendo as atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 033/2012.
Art. 2º. As alterações introduzidas no artigo anterior não prejudicarão os direitos adquiridos até a data da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 3º. Os vencimentos do chefe de gabinete será equiparado ao dos demais secretários municipais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-09-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Setembro de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário