Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2018
LEI Nº 299/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 299/2018
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0015-1008 – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS
4265.518.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material permanente....................... R$ 195.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 518.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 07 de Junho de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal