Legislativo Municipal · 15 de janeiro de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 693/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 693/2024
Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 53.410,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 53.410,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0011.2035 – MANUTENÇÃO DIV. DE ED. ESPECIAL CRECHE
3235 - 104 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 53.410,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0011.2028 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2260 – 104 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita – R$ 53.410,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-01-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Janeiro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
- Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário