Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO N.º 5235/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5235/2026
Dispõe sobre a implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e Ampliação de Jornda na Rede Municipal de Ensino do Município de Sengés, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo,
CONSIDERANDO as legislações vigentes que apontam para a ampliação de horas diárias do efetivo trabalho escolar na perspectiva da educação integral: Constituição Federal (artigo 205, 206, e 227); a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional); a Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), em especial a meta 06 que trata da Educação em Tempo Integral; a Lei Federal nº 14.113/2020 (que regulamenta FUNDEB); a Lei Federal nº 14.640/2023; e, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui o Programa em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, documento de caráter normativo que determina os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os alunos brasileiros;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1495/2023 do Ministério da Educação – MEC, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas de tempo integral no âmbito do programa Escola em Tempo Integral
D E C R E T A
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino do Município de Sengés, nos termos da Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que estabelece diretrizes norteadoras para a implementação da política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 2º. A Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino assegurará o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais, mediante experiências educativas integradas e intencionalmente planejadas, articuladas ao Projeto Político-Pedagógico e ao currículo da Rede Municipal de Ensino, com acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, à inovação e ao exercício da cidadania.
Parágrafo único. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que compreende o sujeito da aprendizagem em suas várias dimensões seja: cognitiva, corporal, emocional, ética, estética, relacional, na qual a ampliação da jornada escolar se dá para oportunizar a vivência de práticas educativas emancipadoras, para a formação de cidadãos plenos, portadores de direitos, e enriquecidos intelectualmente e socialmente.
Art. 3º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Sengés terá como principais objetivos:
I – Contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem, e o desenvolvimento integral do ser humano ao longo da vida;
II – Promover melhorias na qualidade social, prioritariamente, aos estudantes em Situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
III – Fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral;
IV – Ampliar tempos, espaços escolares e oportunidades de aprendizagem, visando à formação integral das crianças;
V – Ampliar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da Avaliação da Alfabetização;
VI – Assegurar o acesso, a permanência e a participação dos estudantes com equidade, inclusão e respeito à diversidade;
VII – Assegurar práticas pedagógicas inclusivas, interdisciplinares e comprometidas com o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 4º. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Sengés será implantada gradativamente, podendo ser organizada nas seguintes formas:
I – Escolas exclusivas de tempo integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e turmas em jornada de tempo integral;
II – Escolas com oferta de jornadas distintas, nas quais coexistem turmas em jornada de tempo integral e turmas em jornada parcial;
III – Ampliação de Jornada Escolar com atividades curriculares complementares em turno regular mais contraturno.
§ 1º. Serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanecer na escola ou em atividades escolares por no mínimo 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com oferta regular e permanente, em consonância com a etapa e a modalidade da Educação Básica atendida.
§ 2º. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I – A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as competências e habilidades previstas na BNCC, os Temas Contemporâneos Transversais e o currículo da Rede Municipal, de forma integrada ao longo de toda a jornada escolar;
II – A parte diversificada e as demais experiências educativas deverão articular-se aos componentes curriculares e às diferentes áreas do conhecimento, superando a fragmentação entre componentes e atividades.
§ 3º. O horário de funcionamento de cada escola será definido pela Mantenedora em conjunto com a comunidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima exigida.
§4º. A ampliação da jornada escolar será implantada gradativamente, considerando diagnóstico permanente das condições de infraestrutura física e pedagógica, disponibilidade e alocação de profissionais, transporte, alimentação escolar e possibilidades de articulação intersetorial, assegurando a integração das experiências educativas ao longo de toda a jornada.
Art. 5º. A Matrícula na Educação Integral em Tempo Integral, nas unidades escolares com oferta exclusiva de jornada em tempo integral, o aluno terá matrícula única no SERE.
Art. 6º. O ingresso observará critérios objetivos de organização da oferta, inclusive fluxo e georreferenciamento quando cabíveis, assegurando acesso universal, equitativo e inclusivo, sem mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições para acesso e permanência, e considerando indicadores de desigualdade educacional e social para a expansão das matrículas.
Art. 7º. Para as atividades de Ampliação de Jornada Escolar, será atribuída ao aluno duas matrículas no SERE, uma para o Turno Regular e outra para Ampliação de Jornada Escolar com atividades complementares em contraturno.
Art. 8º. As matrículas nas Atividades dos Programas de Atividades de Ampliação de Jornada Escolar, no turno complementar, seguirão o disposto na instrução específica que regulamentará a sua oferta e o seu funcionamento.
Art. 9º. As Unidades Escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão incorporar, revisar e atualizar continuamente, com participação da comunidade escolar, o Projeto Político-Pedagógico, o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica Curricular, em consonância com esta Política Municipal e com as Diretrizes Operacionais Nacionais, assegurando os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 10. As Unidades Escolares deverão organizar e adequar tempos, espaços, materiais e agrupamentos de forma inclusiva e diversificada, observando a capacidade e as especificidades de cada ambiente e promovendo, sempre que pedagogicamente adequado, grupos heterogêneos que favoreçam a educação entre pares, a convivência democrática e o respeito à diversidade.
Art. 11. Os espaços e períodos destinados à alimentação de todos os envolvidos na unidade escolar devem ser previstos, planejados e organizados pela escola como um momento para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, boas maneiras, valores e, acima de tudo, de socialização e interação entre todos.
Art. 12. A Educação Infantil nas escolas municipais em tempo integral deverá:
I – Assegurar condições adequadas de infraestrutura e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais, garantindo sua proteção, cuidado e educação;
II – Proporcionar atividades que garantam o direito de aprendizagem e desenvolvimento aos moldes da BNCC;
III – Reconhecer as especificidades e singularidades infantis, num contexto que tome como referência as interações e brincadeiras;
IV – Organizar materiais, espaços e tempos que assegurem a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, e sociocultural da criança;
V – Considerar nos espaços e tempos as especificidades etárias, singularidade individuais e coletivas das crianças, favorecendo as interações, os deslocamentos e os movimentos amplos;
VI – Oportunizar que os espaços de participação favoreçam a integração das famílias e da comunidade escolar, nas ações da instituição de ensino;
VII – Criar redes de atendimento proteção às crianças, em parcerias com diferentes segmentos públicos, como Ministério Público, Unidades de Saúde, Conselhos Tutelares, CRAS, entre outros, a fim de promover e qualificar o atendimento e a assistência à criança;
VIII – Promover o direito da vivência da infância em sua plenitude nos espaços das instituições educativas e em outros espaços articulados na cidade;
IX – Adequar as condições necessárias para alimentação, sono e banho, que atendam as necessidades e especificações das crianças, assegurando um ambiente aconchegante, estimulante e seguro;
X – Elaborar relatórios de avaliação descritiva, considerando as observações dos vários sujeitos que atuam com a criança, a partir de sua permanência na escola;
XI – Assegurar a indissociabilidade entre cuidar e educar, respeitando os ritmos, as necessidades individuais e coletivas, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e a centralidade das interações e brincadeiras na organização das práticas pedagógicas.
Art. 13. O Ensino Fundamental - Anos Iniciais, nas escolas de Educação Integral de tempo integral deverá:
I – Garantir aos alunos do Ensino Fundamental I – anos iniciais, atividades de acompanhamento pedagógico nas diversas áreas do conhecimento dos educandos com dificuldade de aprendizagem, com ênfase na alfabetização significativa e contextualizada;
II – Fortalecer as identidades sociais e individuais, a integração entre os componentes curriculares, a organização do trabalho pedagógico, a discussão de temáticas fundantes em cada área de conhecimento, com ênfase na alfabetização significativa e contextualizada, bem como possibilitar à criança e ao adolescente o acesso qualificado ao mundo da escrita e leitura e atividades de integração entre família, escola e comunidade, fortalecendo atividades sociais, culturais, esporte, lazer, entre outras.
Parágrafo único. O atendimento à educação inclusiva na escola de educação integral é garantido a todos os estudantes que a ela optarem.
Art. 14. A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.
§ 1º. A escola de tempo integral necessita preferencialmente dos seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:
I – Equipe de gestão, responsável pela gestão e organização do ambiente escolar;
II – Técnico Pedagógico, responsável pela orientação dos professores e facilitadores, auxiliando nas atividades de avaliação, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisão das atividades propostas aos educandos.
III – Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares, responsáveis pelas atividades pedagógicas, devendo trabalhar de forma articulada entre todas as áreas e currículos.
§ 2º. As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.
§ 3º. Cabe à direção e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.
§ 4º. A formação continuada e diferenciada para o corpo docentes e demais profissionais que atuam na Educação Integral em Escola de Tempo Integral a ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos, inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e a escola indicada para implantar a educação integral devem, previamente, realizar as ações necessárias, a saber:
I – Organizar equipe pedagógica, com a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a política da educação integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação. Essa equipe deve se voltar para as condições físicas e materiais, a estrutura de gestão nas diferentes instâncias, e as práticas no modo de fazer a educação: administrativas, pedagógicas, políticas e sociais;
II – Contato com as equipes diretivas e professores da escola para exposição da política e concepções; diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional da escola em questão, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta, entre outros;
III – Palestras, encontros e debates com toda comunidade escolar e sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da educação integral em escola de tempo integral e divulgação através dos meios de comunicação;
IV – Encontros com a sociedade civil organizada, para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgação através dos meios de comunicação;
V – Definição da proposta pedagógica e do regimento escolar da educação integral em escola de tempo integral, bem como definição das atividades formadoras a serem implantadas e implementadas para compor o currículo da parte diversificada;
VI – Formação do quadro de pessoal: número de profissionais necessários; definição das funções e da titulação de cada profissional; distribuição de horários para professores e demais profissionais da educação; designados pela Secretaria Municipal de Educação dos professores, e profissionais de apoio aos serviços de limpeza e alimentação;
VII – Infraestrutura da escola: adequar o espaço físico da escola em vista do novo currículo, conforme definições contidas na presente política;
VIII – Planejamento e organização da formação continuada e permanente de todos os profissionais da escola;
IX – Planejamento e organização do monitoramento e avaliação da educação integral: reuniões pedagógicas com coordenação, professores, equipe diretiva; acompanhamento do desempenho escolar;reuniões com pais parceiros da escola.
Art . 16. O planejamento financeiro da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, materiais pedagógicos, formação continuada e recursos humanos, visando à sustentabilidade e à qualidade da oferta.
Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas à Educação em Tempo Integral devem passar pelo crivo da autorização do Dirigente Municipal de Educação.
Art. 17. Visando o alcance de resultados satisfatórios implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública, observados os limites fiscal, pessoal e orçamentário:
I – Criar planejamento estratégico para fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral, bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo implantação da Educação em Tempo Integral;
III – Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
IV – Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
V – Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação às escolas, a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
VI – Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;
VII – Garantir a formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação em Tempo Integral;
VIII – Proporcionar a alocação de quadros dos profissionais da educação assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na educação integral, respeitando condições legais orçamentárias vigentes;
IX – Assegurar condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes que dele necessitem, em articulação com os serviços e profissionais responsáveis;
X – Promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, considerando acessibilidade, sustentabilidade socioambiental e adequação dos espaços educativos;
XI – Estabelecer parâmetros adequados para a composição das turmas, evitando a superlotação e garantindo condições favoráveis ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Art. 18. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à Secretaria Municipal de Educação:
I – Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e a sociedade em geral, sobre a necessidade e a importância da Educação Integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação;
II – Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III – Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do município a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV – Orientar as escolas na execução e implementação do Projeto;
V – Selecionar profissionais quando necessário para compor as atividades do projeto;
VI – Promover ações de articulação intersetorial com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção dos direitos das crianças.
Art. 19. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências às unidades escolares:
I – Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos adaptação, reclassificação e certificação;
II – Operacionalizar as ações da Educação em Tempo Integral, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
III – Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
IV – Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
V – Implementar ações permanentes de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, incluindo estratégias de busca ativa e diálogo com as famílias;
VI – Implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa, utilizando seus resultados para o planejamento de intervenções pedagógicas e a recomposição das aprendizagens;
VII – Promover ações de prevenção às diferentes formas de violência, discriminação e preconceito, fortalecendo a convivência democrática e o respeito à diversidade;
VIII – Identificar e comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades de infraestrutura, transporte, alimentação, acessibilidade e profissionais.
Art. 20. Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação Tempo Integral, fica definido o apoio às unidades escolares através das seguintes funções e equipes profissionais:
I – Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II – Coordenadores pedagógicos;
III – Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
IV – Professores e monitores de Atividades Formativas;
V – Agentes de apoio educacional e atendimento a educação inclusiva;
VI – Apoio Pedagógico Itinerante para Alfabetização;
VII – Assessoria Pedagógica e Técnica.
Parágrafo único. Os profissionais docentes e não docentes que atuam na Educação Integral em Tempo Integral deverão participar de processos de formação continuada, respeitadas as atribuições de cada função, de modo a fortalecer a integração das ações educativas e a qualidade do atendimento aos estudantes.
Art. 21. Para fins desta lei, consideram-se Atividades Formativas as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoio pedagógicas, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e do desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.
Art. 22. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 23. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, e firmar termos de cooperação com organismos e instituições municipais.
Art. 24. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar indicadores quantitativos e qualitativos relacionados ao acesso, à permanência, à aprendizagem, ao desenvolvimento integral dos estudantes, à equidade na distribuição das matrículas, às condições de infraestrutura, à gestão democrática e à articulação intersetorial.
§ 1º. A avaliação deverá integrar procedimentos diagnósticos, formativos e somativos, assegurando a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar.
§ 2º. Os resultados deverão subsidiar o planejamento, a revisão das práticas pedagógicas e a elaboração de ações para o aprimoramento contínuo da Política Municipal.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 26. A oferta da Educação Integral em escola de tempo integral será pauta de avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e amparado pelo Conselho Escolar da unidade escolar, os quais terão por finalidade avaliar os resultados e benefícios proporcionados pela oferta da Educação Integral, podendo em caráter deliberativo determinar o fim das atividades parcialmente ou total, em caso de constatada inobservância às normas previstas neste decreto.
Art. 27. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Educação, e à gestão administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino de Sengés.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal