Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2018
LEI Nº 286/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 286/2018
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis objetos das matrículas anexas, que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As áreas, em número de 58 (cinquenta e oito), de propriedade do Município de Sengés, encontram-se registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, e são objetos das matrículas de número 4.523, 4.524, 4.525, 4.526, 4.528, 4.529, 4.530, 4.531, 4.532, 4.533, 4.534, 4.535, 4.536, 4.537, 4.538, 4.539, 4.540, 4.541, 4542, 4543, 4.544, 4.545, 4.546, 4.547, 4.548, 4.549, 4.550, 4.551, 4.552, 4.553, 4.554, 4.555, 4.556, 4.557, 4.558, 4.559, 4.560, 4.561, 4.562, 4.563, 4.564, 4.565, 4.566, 4.567, 4.568, 4.569, 4.570, 4.571, 4.572, 4.573, 4.574, 4.575, 4.576, 4.577, 4.578, 4.579, 4.580 e 4.581.
Art. 2º. – Os imóveis mencionados no artigo anterior, cuja avaliação, levada a efeito pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis do Município de Sengés, alcança R$ 405.961,82 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), e por esta Lei, ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município, disponíveis para doação.
Art. 3º. – A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais, no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Estadual.
Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I. a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II. a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 (quarenta e oito) meses, ou não estiver concluída em até 96 (noventa e seis) meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 5º. – Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II. IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III. I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV. Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de 58 (cinquenta e oito) unidades habitacionais nas áreas descritas no artigo 1º.
Art. 7º. – Fica o Município de Sengés responsável pela execução da infraestrutura, não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado nas áreas descritas no art. 1º.
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, em 17 de Abril de 2018.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal