Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2021
LEI Nº. 491/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 491/2021
SÚMULA. AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE HABITAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FGTS ATRELADO AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis urbanos, bem como, implantar empreendimento habitacional diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto a Caixa Economica Federal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda do município, através do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal.
§ 1º - Os imóveis destinados para construção das respectivas Unidades Habitacionais são compreendidos pelas seguintes descrições:
1. MATRÍCULA N.º 4.125, LIVRO 2, FICHA 1 DO CRI DA COMARCA DE SENGÉS: IMOVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade de Sengés-Pr., com uma área total de 11,3634 HECTARES e um perimetro de 1.693,81 m., que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se se no marco denominado M-10. georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51"W. coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UIM E 655 346,332 m e N- 7134 378,019 m dividindo-o com o Orides Vieira, dai segue confrontando com Orides Vieira com o azimute de 56 1030 e a distancia de 28.33 m ate o marco M-11' (E-655.369,869 me N-7334 393,790 m). Dai segue com o azimute de 74º 07’54" e a distancia de 50,43 m até o marco M-12 (E-655.418,376 me N-7334.407,579 m): Dai segue com o azimute de 95°5344" e a distancia de 55.65 m até o marco M-13 (E 655 473.729 me N-7.334.401.863 m): Dai segue com o azimute de 123º14’10" e a distäncia de 17.32 m até o marco M-14 (E-655 488,215 meN-7.334.392.370 m); Dai segue confrontando com Rede Ferroviária Federal SA com o azimute de 171"06’07" a distancia de 23,40 m até o marco P-01 (E-655.491,835 me N=7.334.369.249 m); Dai segue com o azimute de 165º14'45" e a distancia de 15.28 m até o marco P-02 (E-655.495.727 meN 7334354.469 m); Dai segue com o azimute de 163°56’48" e a distancia de 15.03 m até o marco 'P-03' (E-655 499,883 me N-7 334.340,028 m), Dai segue com o azimute de 163°18’16" e a distancia de 14.90 m ate o marco P-04' (E-655.504,161 me N 7334.325,753 m); Dai segue com o azimute de 162º53’34" distancia de 17,80 m até o marco P-05 (E-655.509.400 m e N-7334308,741 m), Dai segue com o azimute de 169º58'48" e a distância de 22.59 m até o marco P-06 (E-655 513,331 me N-7.334.286,495 m), Dai segue com o azimute de 147º26'14" e a diståncia de 28,18 m até o marco P-07 (E-655.528,496 me N-7.334.262,749 m). Dai segue com o azimute de 156º49’01" e a distancia de 15,81 m até o marco P-08 (E-655.534.721 m c N-7334.248,212 m): Dai segue com o azimute de 159º57’22" e a distância de 16,85 m até o marco "P-09 (E 655.540,495 me N=7.334.232,386 m): Dai segue com o azimute de 161°42’44" e a distância de 14,77 m ate o marco P-10' (E-65S.545.130 me N=7.334.218.360 m); Dai segue como azimute de 163º03'26" e a distância de.11.14 m até o marco "P-11 (E-655.548,376 me N-7.334.207,706 m): Dai segue com o azimute de 160º55'19" e a distância de 22,93 m até o marco 'P-12 (E*655.555,870 m e N 7.334.186,037 m); Dai segue com o azimute de 162º10’01" e a distancia de 14.20 m ate o marco 'p-13' (E-655 560,218 me N=7334.172,522 m): Dai segue com o azimute de 162º18’28" e a distancia de 13,41 m até o marco T-14 (E-65s.564.294 m e N=7.334,159,743 m), Dai segue com o azimute de 159º37’33" e a distância de 18,41 m ate marco P-15 (E=655.570,703 m e N-7.334.142486 m): Dai segue com o azimute de 167º19´22” distância de 15.00 m até o marco P-16' (E-655.573,994 me N-7.334.127,854 m); Dai segue como azimute de 164º02’21" e a distancia de 13,27 m até o marco P-17' (E- 655,577.645 m e N-7.334.115,092 m). Dai segue com o azimute de 169º48'49" e a distância de 10,34 m até o marco P-18 (E-655.579.472 m e N-7.334,104.919 m); Dai segue com o azimute de 174°08'08" a distancia de 14,91 m até o marco P-19 (E-6S5 580,996 me N-7.334,090.089 m), Dai segue com o azimute de 186º57’16” até a distancia de 15,19 m até o marco P-20 (E=655.579,157 me N=7.334.075.015 m), Dai segue com o azimute de 184°04'04" e a distância de 14.97 m até o marco 'P-21 (E-655.578.095 me N-7334.060,080 m): Dai segue com o azimute de 192°11'28" e a distància de 14,67 m até o marco P-22 (E-655.574.996 m e N-7.334.045,738 m), Dai segue com o azimute de 189º48'43" e a distancia de 14,02 m até o marco 'P-23' (E-655.572,607 m c N=7.334.031.923 m); Dai segue com o azimute de 195º 10'05" e a distăncia de 15,08 m até o marco "P-24' (E=655.568,663 m e N=7.334.017.372 m): Dai segue com o azimute de 191º51'36" e a distância de 11.48 m até o marco P-25 (E-655.566,302 me N-7.334.006,133 m); Dai segue com o azimute de 209º 27’37" e a distância de 13,48 m até o marco P-26 (E-655.559.674 mc N=7,333.994,399 m); Dai segue com o azimute de 210º46'23" e distância de 14,75 m ate o marco 'P-27' (E-655.552,128 m e N=7.333.981,726 m); Dai segue com o azimute de 214º 27’59" e a distância de 12,78 m até o marco 'P-28' (E-655.544,897 me N=7.333.971,192 m): Dai segue com o azimute de 211º 49'51" e a distância de 13.82 m até o marco P-29 (E-655.537,607 m e N-7333919449 m): Dai segue com o azimute de 213º18’48” e a distância de 37,90 até o marco P30' (E-655 S16.793 meN-7333.927.719 m), Dai segue com o azimute de 200º08”01" a distancia de 12,87 m ate o metros até o marco P-31 (E-655 510.527 m e N 7.33.916.536 M): Dai segue com o azimute de 211º71’31” distancia de 13.10 m ate o marca P12 (F 655 503 769 me 333.905,315 m). Daí segue com o azimute de 209º11’25” e a distancia de 19.17 m ate o marco P-33 (E 655494,421 m e N-7333 888.582 m): Dai segue com o azimute de 211º20’46” e a distancia de 24,20 m ate o marco P34 (E-6sS.481.835 me N-7111 R67,918 m), Dai segue com o azimute de 210º22’37” e a distancia de 9,37 m ate o marco P-35 (T-655 477,097 ms N7333859,837 m): Dai segue com o azimute de 213º17’18" e a distancia de 22.24 m até o marco P-36' (E-65S 464,782 me N7333.841,316 m): Dai segue com o azimute de 191º27’53" e a distancia de 111,47 m até o marco M-15 (E-6SS 442,626 meN7333 732,070 m); Dai segue com o azimute de 205 0320 e a distância de 4.27 m até o marco P6 (E-655 440,819 m e N7333.728205 m): Dai segue confrontando com Prefeitura Municipal de Senges com o azimute de 285º17’48" e a distancia de 4,28 m ate o marco P95 (E-655436.689 me N-7313 729.135 m), Dai segue com o azimute de 289º31’40" e a distancia de 31.65 m até o marca P94 (E-655 406 856 me N-7333.739,916 m); Dai segue com o azimute de 299º06’27" e a distincia de 15.09 m até o marco P93 (E-655,393.674 me N-7.333 747,255 m): Dại segue com o azimute de 315 36’05" e a distancia de 11.71 m até o marco P92 (E-655 385482 me N-7333 755.621 m): Dai segue com o azimute de 330 29’26" e a diståncia de 20.92 m até o marco P91 (E6SS 375.176 m e N-7.333 773,830 m): Dai segue com o azimute de 325º11’02" e a distancia de 16,71 m até o marco P90 (E-655.365,637 me N-7333 787,547) Dai sogue com o Azimute de 318º03’02" e a distancia de 56,32 m até o marco P89 (E655 327.990 me N-7333 829.432 m): Dai segue com o azimute de 302º11’30’ e a distäncia de 4,60 m atë o marco P88 (E 6S5.324,094 m e N-7.333.831.885 m): Dai segue com o azimute de 299º40’10" e a distância de 6,09 m até o marco P87 (E-655318,803 me N-7.333.834.899 m): Dai segue com o azimute de 281º49'46" e a distancia de 7,55 m até o marco 'P86 (E-655 311.413 me N=7.333.836.447 m). Dai segue com o azimute de 276º48’09” e a distância de 13.69 m até o marco P85 (E 655 297,818 me -7.333.898.069 m). Dai segue com o azimute de 290º23’34” e a distancia de 8.47 m até o marco P84 (E-655.289,875 me N-7333.841,021 m): Dai segue com o azimute de 297º41'14” e a distancia de 8,82 m até o marco 'P83 (E-655.282,061 me N-7333.845.121 m): Dai segue com o azimute de 301º39'51" e a distância de 4,19 m até o marco P82 (E-655 278,495 m N-7333.847.321 m): Dai segue com o azimute de 297º34'42" e a distancia de 6,39 m até o marco "P81 (E-655.272.829 me N-7.333 850,280 m); Dai segue com o azimute de 294º46'39" e a distancia de 6,93 m ate o marco 'P80 (E-655 266,534 me N7333.853.186 m), Dai segue com o azimute de 291º39'57” e a distancia de 5,46 m até o marco P79 (E=655.261.576 me N-7333 855,463 m); Đai segue com o azimute de 294º12’04" e a distancia de 6,57 m até o marco "P78 (E 655.255.582 me N=7333.858,157 m), Dai segue com o azimute de 302°35’37” e a distincia de 11.19 m até o marco P77 (E-655.246,158 me N-7.333.864,182 m), Dai segue com o azimute de 320º49'57" e a distância de 8,72 m até o marco P76 (E-655 240,651 me N-7333.870.943 m): Dai segue com o azimute de 327º31’01" e a distancia de 8,04 m até o marco P75 (E-655 236.334 me N-7,333.877,724 m); Dai segue confrontando com Demetrio Bulka com o azimute de 68º18’00" e a distância de 73.87 m até o marco M-06 (E-655.304,969 me N-7.333.905.037 m), Dai segue com o azimute de 21º22’29" e a distäncia de 136,89 m até o marco M-07 (E 655.354,861 me N-7.334,032,512 m): Dai segue com o azimute de 12º25’38" e a distancia de 148,41 até o marco M-08' (E-655 386,798 me N7334177,441 m): Dai segue com azimute de 3º17’45” e a diståncia de 44,54 m até o marco M-09 (E 655.389,359 me N-7.334.221,907 m); Dai segue com o azimute de 344º35’27" e a distância de 161,93 m até o marco "M-10 (E-655.346,332 me N=7.334.378,019 m); inicio de descrição, fechando assim o perimetro do poligono acima descrito com uma área superficial de 11,3634 ha- Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Agrónomo Emanuel Zanetti Franco CREA 16.761-D - Codigo Credenciado BZ9 - Visto SP 0700167613: bem como da anuência prévia sob n.º 13.778 – Protocolo 98884319, expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná, em data de 28 de agosto de 2.008.
§2º - A construção de Unidades Habitacionais de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Municipio e por financiamento habitacional com recursos do FGTS diretamente aos beneficiários, subsidiados pelo Programa do Governo Federal Casa Verde e Amarela, cabendo destacar que tais imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito dos referidos Programas.
§3º - Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações Federal, Estadual e Municipal em vigor e será realizada e será realizado diretamente pela empresa selecionada, observado no mínimo o que segue:
I - Comprovar residência no Municipio a pelo menos 01 (um) ano:
II - Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu Cônjuge ou companheiro;
III - Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Municipio, Estado ou Governo Federal:
IV - Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a modalidade do Programa Habitacional:
V - Ser maior de 18 (dezoito) anos.
§4º - Após a seleção do mutuário e aprovação do respectivo Financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de Termo de Doação, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º - O Poder Executivo realizará, a qualquer tmepo, a fiscalização e supervisão do procedimento de seleção dos beneficiários através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou qualquer outra.
Art. 2°. - Os imóveis doados nos termos desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para construção de Unidades Habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.
Parágrafo Único - Serão destinadas, no minimo 3% (três por cento) das Unidades Habitacionais para familias que tenham pessoas com deficiência, em Unidades Habitacionais adaptadas.
Art. 3°. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei:
II - A construção das Unidades Habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte quatro), meses contados a partir da efetiva doação.
Art. 4. - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato da transferência dos imóveis aos beneficiários:
II - ISSQN – Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de Unidades Habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
III - Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se:
IV - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários.
Art. 5°. - Para fins de construção das habitações de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com órgãos do Estado da União ou com a iniciativa privada.
§1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar Chamamento Público para seleção de empresas do segmento da Construção Civil para execução dos Projetos e das Obras de Construção das unidades habitacionais;
§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, compete ao particular selecionado, além da construção das Unidades Habitacionais, a realização de toda infraestrura necessária ao empreedimento, nela compreendidos:
I – Limpeza e terraplanagem do terrreno;
II – Instalação provisória de água e energia elétrica;
III – Depósito para guarda de materiais e equipamentos;
IV – Execução da rede de energia elétrica e iluminação pública;
V – Execução da rede de coleta de esgoto;
VI – Execução da rede de abastecimento de água;
VII – Execução da rede de galeria de águas pluviais;
VIII – Execução e manutenção das obras de infraestrutura, correspondentes à abertura de ruas e pavimentação com execução de meio-fio com sarjeta;
IX – Execução dos passeios públicos.
§3º - Compete ao Município concedente, as Viabilidades junto às Concessionárias (COPEL – rede de energia elétrica e entradas de serviço; SANEPAR – rede de abastecimento de água potável e rede de coleta de esgoto para tratamento) e Licença Ambiental para implantação dos empreendimentos.
Art. 6. - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a expedir por Decreto os atos complementares à execução do Projeto, assim como a regulamentação desta Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2.021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal