Legislativo Municipal · 15 de julho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 452/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 452/2020
SÚMULA. FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2021, em R$ 5.529,58 (Cinco Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), observando-se o limite constante no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º. – O índice que será utilizado para a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo 1º. desta Lei será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma ocasião em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeito a partir de 1º. de Janeiro de 2021.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária