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Congresso

Legislativo Municipal · 26 de junho de 2026

PORTARIA Nº 009/2026

LEGISLATIVO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 009/2026

SÚMULA: ALTERA A PORTARIA Nº 007/2024, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS POR TERCEIROS E DÁ OUTROS PROCEDIMENTOS.

O Presidente da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis:-

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso XII, Artigo 2º da Portaria nº 007/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII – cerimônia fúnebre de autoridades em exercício, incluindo ex-Prefeito, ex-Vice-Prefeito, ex-Vereadores, ex-Secretários Municipais do Município.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Câmara Municipal de Sengés, em 24 de Junho de 2026

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3560, em 26 de junho de 2026. Código identificador 612A6C5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.