Legislativo Municipal · 26 de novembro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 528/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 528/2021
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 122, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.014, e dá outras providências.
Art 1º. A Lei Municipal n.º 122, de 19 de setembro de 2.021 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Para utilização de que trata esta Lei, o Município deverá ressarcir, mensalmente ao Banco do Brasil S/A, até o quinto dia útil do mês subsequente às licitações e lotes disputados no mês anterior, as despesas e custos pela disponibilização da tecnologia da informação, no valor de R$ 222,51 (duzentos e vine e dois reais e cinqüenta e um centavos) por processo licitatório aberto no Licitações-e, acrescido de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por lote disputado em sala virtual.
Art. 3º - ...............................................[...]
04 – Secretaria de Administração
001 – Depto. de Administração
04.122.000402005 – Man. Depto. de Administração
420.***.***.***-** – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-11-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Novembro de 2021.
VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES
Vice - Presidente