Legislativo Municipal · 15 de fevereiro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 613/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 613/2023
Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
12-Secretaria de TRANSPORTE E VIAÇÃO
002-Departamento de SERV. RODOVIÁRIOS
26.782.0017-2052 – Manutenção DO DEPTO DE SERV. RODOVIÁRIOS
4765- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 259.000,00
04-Secretaria de ADMINISTRAÇÃO
001-Departamento de ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004-2005 – Manutenção DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
365- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 123.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte livre.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-02-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Fevereiro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário