Legislativo Municipal · 6 de agosto de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 765/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 765/2025
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI - CAMINHOS DO TIBAGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Sengés no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi – CAMINHOS DO TIBAGI, o qual passa a ser composto pelos municípios de Telêmaco Borba, Reserva, Imbau, Ortigueira, Ipiranga, Ivaí, Palmeira, Tamarana, Rio Branco do Ivaí, Carambeí, Jaguariaíva, Tibagi, ratificando o pedido de inclusão no referido consórcio, previamente aceito pelos demais consorciados, nos termos do protocolo de intenção anexo, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e seu Decreto Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se créditos adicionais, suplementares ou especiais.
Art. 3º. Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes á cobertura de suas responsabilidades financeiras decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 04-08-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 04 de Agosto de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária