Legislativo Municipal · 22 de setembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 124-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 124-2014
Súmula:- ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 002/2007 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei nº 002/2007 de 19/02/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - Fica autorizada a participação do Município no quadro de sócios dos CIMSAÚDE, sociedade civil a ser constituída pelo Consórcio de que trata o art. 2º desta lei, para a consecução dos seus objetivos, como também empréstimos de micro ônibus para transporte de paciente para tratamento médico”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei nº 002/2007 de 19/02/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-09-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário