Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 03/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 03/2023.-
SÚMULA: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS, e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal, passa vigorar com as seguintes emendas:
Art.19.................................................
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V - Alienação de bens móveis e imóveis, outorga de direito real, concessão e permissão administrativa de uso.
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Art. 20. ....................................
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V – Fixar os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
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XXI – Fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
Art. 30. .............................
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§2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio físico ou eletrônico que assegure a autenticidade e identidade.
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§3º - Expecionalmente, as sessões extraordinárias ou ordinárias poderam ser realizadas através de Videoconferência, conforme dispuser regulamento.
Art. 47................................................
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§1º - O voto será público e aberto.
Art. 51. ..........................................
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§ 5º. REVOGADO.
Art. 57...................................................
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§ 4º. O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal.
Art. 64 – REVOGADO.
Art. 80.................................
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X................................................
b) Duração do Contrato de até 1(um) ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
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XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Art. 89. .....................................
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XI - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com duração de cento e oitenta dias.
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XVIII - Licença-prêmio, licença sem vencimento e licença para tratamento de saúde, na forma da lei.
Art. 91. Todos os servidores públicos do Município de Sengés estarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aplicando-se supletiva e subsidiariamente as disposições contidas na Constituição Federal, bem como nas Leis Federais que regulam o referido Regime Previdenciário.
I - Todos os servidores públicos Municipais de Sengés, serão aposentados nos termos da legislação do Regime Geral de Previdência Social – INSS.
II - Ao servidor público municipal que se mantiver em exercício até os 70 (setenta) anos de idade, será obrigatória a abertura de processo de aposentadoria perante o INSS.
III - Ao atingir a idade de 70 (setenta) anos, a aposentadoria do servidor é compulsória e seu cargo será considerado vago no dia seguinte à data em que completar a idade limite.
IV - O cálculo do valor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Município de Sengés observará, integralmente, a legislação previdenciária vigente, inerente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art.92. São estáveis, após 36 meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 95. ...............................
Paragrafo único – REVOGADO.
Art. 105. É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, e, comprovadamente carentes, as pessoas com deficiência e aos aposentados por invalidez.
Art. 114.......................
I - Quando imóveis, a alienação dependerá de autorização legislativa e de licitação, dispensada:
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Parágrafo único: A aquisição de bem imóvel por desapropriação independe de autorização legislativa e licitação.
At. 162. .....................................................
IV – A reabilitação e habilitação das pessoas com necessidades especiais, e sua integração à vida comunitária.
Art. 171. O Poder Público poderá estabelecer, mediante Lei específica, entre outros, o Fundo Municipal de Habitação (F.M.H.) para angariar recursos e implementar sua política habitacional.
Art. 175. ...........................
XIII - Atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, na rede especializada, ou ainda em escolas particulares com o apoio do Município.
Art. 182..................................................
IV - Instalação de equipamentos adequados à prática de exercícios físicos pelos portadores de necessidades especiais, em centros de criatividade ou em escolas, públicas ou conveniadas.
Art. 203. O Município criará programas de atendimento especializado para as pessoas com necessidades especiais através de políticas públicas de integração ao convívio comunitário, ambiente de trabalho, cultural e social.
Art. 205. Lei municipal disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com necessidades especiais, conforme disposto no art. 244 da Constituição Federal.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal