Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2026
LEI Nº. 767/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 767/2025
SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Gerson Nunes, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sengés, órgão deliberativo e fiscalizador das ações voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. Caberá aos órgãos do Poder Público e as Entidades socioassistenciais assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu respectivo Fundo terão caráter permanente e serão vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá ao Conselho os meios e instrumentos para a consecução de suas finalidades.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 4º. A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência consiste em serviço de utilidade pública, de natureza relevante, e seus integrantes serão considerados agentes públicos para todas as finalidades previstas em lei, e não serão remunerados.
Art. 5º. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa om Deficiência será um órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I – Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII – Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X – Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI – Exercer o poder fiscalizatório das atividades nas áreas voltadas às pessoas com deficiência no Município de Sengés financiadas com recursos públicos, inclusive à utilização, por particulares, de recursos repassados a título de transferência voluntária para execução de projetos e programas na área voltada às pessoas com deficiência;
XII – Promover a política de atendimento das pessoas com deficiência, conforme estabelecido nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, e outras leis que vierem a ser promulgadas;
XIII – Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento ao deficiente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, assim distribuídos:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal (titulares e suplentes), oriundos dos seguintes seguimentos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Obras, Habitação e Saneamento.
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil (titulares e suplentes), oriundos dos seguintes seguimentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva ;
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
d) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual – APAE;
e) 01 (um) representante de Entidade que atue na área de Transtorno de Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c, d, ou e do inciso II, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 8º. A representação da sociedade civil organizada será eleita através de ato democrático, sendo, representantes de entidades e organizações de trabalhadores do setor.
Art. 9º. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos Direitos Pessoa com Deficiência será realizada durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a qual deverá ocorrer a cada dois anos, ou conforme indicado por calendário nacional, sob fiscalização do Ministério Público e seguirá normativas estabelecidas no regimento interno do evento.
Art. 10. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme calendário e orientação dos âmbitos estadual e federal da Política de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 11. O presidente, o vice-presidente, e o secretário do Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião da gestão, por um período de 02(dois) anos.
Art. 12. Os respectivos cargos serão ocupados por representação governamental e sociedade civil, alternadamente a cada mandato, respeitando a paridade.
Art.13. Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dentro de 60 (sessenta) dias de sua instalação, elaborar seu Regimento Interno, o qual, submetido ao Poder Executivo, será aprovado por Decreto.
§ 1º. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
§ 2º. A aprovação e as alterações do Regimento Interno deverão ser deliberadas com a anuência de maioria dos membros do Conselho.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros.
Art. 15. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, de forma paritária.
Art. 16. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados.
Art. 17. O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerado e será considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 18. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus suplentes, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades e de órgãos públicos ou privados cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e por pessoas que, por seu conhecimento e experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias em exame.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições e membros oriundos da sociedade civil organizada.
Art. 20. Caberá às Secretarias Municipais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pelo Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 21. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão aprovadas mediante manifestação favorável da maioria simples de seus membros sem o voto do (a) Presidente, sendo assegurado a este o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DA CRIAÇÃO E NATUREZADO FUNDO
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações.
Art. 23. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será constituído de:
I – Transferências do Fundo Federal e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II – As transferências do Município, da União, do Estado, de seus órgãos e de suas respectivas autarquias, fundações, fundos,empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e ransferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV – Legados;
V – Receitas de aplicações financeiras;
VI – Receitas oriundas de acordos e convênios;
VII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 24. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 25. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo único. O órgão municipal competente dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mensalmente ou, quando for solicitado por qualquer membro do Conselho.
Art. 26. O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área da Pessoa com Deficiência, devidamente cadastradas na forma da Lei, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) quando da elaboração do orçamento municipal.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, 29 DE AGOSTO DE 2.025.
GERSON NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
*Republicado.