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Congresso

Legislativo Municipal · 16 de dezembro de 2015

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 180/2015

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 180/2015

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 159/2015 e, dá outras providências.

Art. 1º. – Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº. 159/2015 de 14 de Julho de 2015, que autorizou o Poder Executivo a conceder o direito real de uso à Igreja do Evangelho Quadrangular, de um imóvel localizado no Jardim Braúna com uma área total de 937,92 m2.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 15-12-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2015.

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0898, em 16 de dezembro de 2015. Código identificador 5D8F6FEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.